Data de apresentação: 10-06-2021
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Encaminhado ao órgão competente
Data da última tramitação: 15-06-2021
Informações de TramitaçãoAutor(es): Diego Tonet
Ementa: Requer o envio de um requerimento ao Líder da Bancada do MDB, Vereador Ademir Barp, solicitando que, na condição de titular dessa proposição, apresentada pelo ex-vereador Moacir Ascari (MDB), na legislatura passada, realize a adequação do processo legislativo da proposição em comento, através da apresentação de um substitutivo, incluindo dispositivos do Projeto de Lei Complementar 009/2020 na Lei Complementar nº 47, de 2008, respeitando os aspectos formais da legislação municipal; que informe, na eventualidade do Município, por alguma razão ou por inconveniência ao interesse público, estar impedido de aceitar a doação dos equipamentos mencionados no projeto, de quem será a responsabilidade pela manutenção dos mesmos; que especifique esse regramento na elaboração do substitutivo, considerando que o projeto de lei não faz referência a essa situação e que também não pode tratar do recebimento de bens por doação; e que este requerimento tenha efeito suspensivo para fins de elaboração de parecer por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em vista da solicitação de informações e providências ao autor da proposição.
Documentos:
DATA
RESUMO
15-06-2021
Encaminhado ao órgão competente
14-06-2021
Em tramitação
Lido na sessão
10-06-2021
Protocolado e aguardando sessão (publicação)