Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.440, de 02 de outubro de 2019, que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, área de terras para a construção e instalação da sede da Defensoria Pública no Município.
Revogada pela Lei Municipal nº 3.900, de 30 de setembro de 2025.