Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no município de Flores da Cunha e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
a) Lei Municipal nº 3.772, de 19 de janeiro de 2024: Altera o Art. 7º
b) Lei Municipal nº 3.891, de 13 de agosto de 2025 - alteração do art. 4º
Observações: