Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no município de Flores da Cunha e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
a) Lei Municipal nº 3.772, de 19 de janeiro de 2024: Altera o Art. 7º
Observações: