Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para os CPMs (Círculos de Pais e Mestres) das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 66/2023