Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral e aumento real, nos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos, pensionistas e nos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 05/2024