Ir para conteúdo principal
Logotipo Print Câmara de Flores da Cunha
Conteúdo Principal
VOLTAR PARA LISTA

Resolução Da Mesa 427/2024

Norma: Resolução Da Mesa

Número: 427

Data: 18-07-2024


Legislação
Legislação docx


Situação: Vigente
Origem: Legislativo

Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Flores da Cunha.

Conteúdo Rodapé