Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a tabela que integra o caput do art. 6º, no que se refere à quantidade de agentes legislativos, e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 099, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Flores da Cunha.