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Decreto 7012/2025

Norma: Decreto

Número: 7012

Data: 12-02-2025


Legislação
Legislação Atualizada


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Regulamenta o inciso II, alínea “b” do Artigo 16, da Lei Complementar nº 168, de 25 de janeiro de 2022, que altera a Lei Municipal no 1.502, de 14 de novembro de 1991, que reorganiza o quadro dos servidores do município, dispõe sobre o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.

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