Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ATRAVÉS DE PERMISSÃO DE USO EM FAVOR DA EMPRESA FUNDAÇÃO CULTURAL VALE VÊNETO - FUNVALE A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DIREITO DE USO DA TORRE DE TRANSMISSÃO, LOCALIZADA NO PARQUE DA VINDIMA ELÓY KUNZ.