Lei Ordinária 3899/2025

Norma: Lei Ordinária

Número: 3899

Data: 24-09-2025

04Tabela 02 b.pdf 04Tabela 02 a.pdf 03Tabela 01.pdf 02Anexo I - Dem 5 - Alienação.pdf 02Anexo I - Dem 3 - Comparação.pdf 02Anexo I - Dem 6 - RPPS Financeiro-A.pdf Legislação Legislação Atualizada 02Anexo I - Dem 6 - RPPS Financeiro-B.pdf 02Anexo I - Dem 8 - DOCC.pdf 02Anexo I - Dem 2 - Avaliações.pdf 02Anexo I - Dem 4 - Patrimônio.pdf 02Anexo I - Dem 1 - Metas Anuais.pdf 02Anexo I - Dem 7 - Renúncia.pdf 05Tabela 03.pdf 11Anexo IV.pdf 10AnexoIII.e-Adm.pdf 10AnexoIII.b-Gab.pdf 10AnexoIII.l-Agr.pdf 10AnexoIII.a-Cam.pdf 10AnexoIII.f-Faz.pdf 10AnexoIII.c-Vic.pdf 10AnexoIII.m-Des.pdf 10AnexoIII.n-PGM.pdf 06Tabela 04.pdf 10AnexoIII.g-Pla.pdf 10AnexoIII.k-Obr.pdf 10AnexoIII.o-Seg.pdf 10AnexoIII.j-Edu.pdf 10AnexoIII.h-Tur.pdf 10AnexoIII.d-Sub.pdf 10AnexoIII.i-Saú.pdf 07Tabela 05.pdf 09Anexo II - Riscos Fiscais.pdf 08MemóriaCálculoMetasFiscais.pdf