Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.897, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vedação à nomeação de pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de maus-tratos contra animais, para cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Flores da Cunha, e dá outras providências.