Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação dos Arts. 142 caput e do § 3º do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 002/95.