Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar, mediante escritura particular, contrato com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, para a execução do Plano de Habitação do Estado.
Revogações:
Alterações: A Lei 686, de 22/04/1975, alterou o art. 1º e revogou os artigos 2º e 4º.
Observações: