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Lei Complementar 47/2008

Norma: Lei Complementar

Número: 47

Data: 28-08-2008


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Espaço Urbano e dá outras providências.

Revogações:

Alterações: A Lei Complementar nº 109, de 10/12/2014, acrescenta § 6° ao Art. 26 da Lei Complementar nº 47.

Observações: A Lei Municipal 3.404, de 19/12/2018, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Light Emitting Diode, ou Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos no município de Flores da Cunha.

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