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Emenda Lei Orgânica 18/2002

Norma: Emenda Lei Orgânica

Número: 18

Data: 03-04-2002


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Altera a redação do parágrafo 8º do art. 138 da Lei Orgânica Municipal.

Revogações:

Alterações:

Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 002/2001.

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