Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Acrescenta o inciso VIII e dá nova redação aos parágrafos 1º e 2° do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da perda do mandato do Vereador.
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 003/2006.