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Lei Complementar 116/2015

Norma: Lei Complementar

Número: 116

Data: 15-04-2015


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Regulamenta os incisos I, II e III, do Art. 82 da Lei Complementar nº 095, de 30 de dezembro de 2013 e revoga o § 1 º do Art. 111 da Lei Municipal 1.493, de 15 de outubro de 1991.

Revogações:

Alterações:

Observações:

LEIS RELACIONADAS

Lei Ordinária 1493/1991

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