Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Regulamenta os incisos I, II e III, do Art. 82 da Lei Complementar nº 095, de 30 de dezembro de 2013 e revoga o § 1 º do Art. 111 da Lei Municipal 1.493, de 15 de outubro de 1991.
Revogações:
Alterações:
Observações: