Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.591, de 05 de setembro de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a infraestrutura básica sobre a área de terras adquirida com base na Lei Municipal nº 1.823, de 01 de fevereiro de 1996, alienar os lotes aos interessados e criar o Conselho e o Fundo Municipal da Indústria, Comércio e Serviços.
Insere o inciso VI no Art. 6°, da Lei Municipal nº 2.591, de 05 de setembro de 2007;
Altera o Art. 12, da Lei Municipal nº 2.591, de 05 de setembro de 2007.