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Lei Complementar 163/2021

Norma: Lei Complementar

Número: 163

Data: 20-05-2021


Legislação


Situação: Revogada
Origem: Executivo

Ementa: Institui as taxas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, do Município de Flores da Cunha e dá outras providências.

Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.

LEIS RELACIONADAS

Lei Complementar 177/2022

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