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Total de registros: 4725

Lei Ordinária

Nº 25

12-11-1952

Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1953.

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Lei Ordinária

Nº 24

12-11-1952

Eleva os vencimentos dos funcionários do município.

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Lei Ordinária

Nº 22

12-11-1952

Fixa a contribuição ao Departamento das Prefeituras Municipais.

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Lei Ordinária

Nº 21

12-11-1952

Eleva a pensão da viúva do ex-servidor Hasdrubal Cláudio Falavigna.

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Lei Ordinária

Nº 20

27-10-1952

Autoriza a aquisição de um imóvel.

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Lei Ordinária

Nº 19

27-10-1952

Eleva os vencimentos dos inativos do município.

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Lei Ordinária

Nº 18

18-10-1952

Autoriza a venda, em concorrência pública, de um lote rural pertencente ao patrimônio do município.

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Lei Ordinária

Nº 11

28-05-1952

Isenta do imposto territorial, do imposto predial e da taxa de rodágio, os oficiais e praças da Força Expedicionária Brasileira.

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Lei Ordinária

Nº 9

23-04-1952

Autoriza a venda de um prédio de madeira.

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Lei Ordinária

Nº 8

08-04-1952

Regula a concessão de licença prêmio.

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Lei Ordinária

Nº 2

30-01-1952

Modifica a taxa de rodígio criada pela Lei Municipal n° 13, de 11 de outubro de 1948, fixa a sua incidência e prescreve normas para a arrecadação e aplicação.

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Lei Ordinária

Nº 1

28-01-1952

Autoriza a concessão de Cr$ 15.000,00 ao Governo do Estado.

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