Na sessão desta quarta-feira, 02 de maio, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 016/2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação. A proposta de criação do Fundo Municipal de Educação (FME), foi idealizada com base na necessidade do Município de criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja a partir da criação do fundo iniciará um processo de transição administrativa, a gestão dos recursos e verbas destinadas à educação municipal será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, acompanhadas pelo Conselho Municipal de Educação  e pelo Conselho do FUNDEB. Entre as receitas que compõe o FME, estão as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município, conforme previsto na Constituição Federal.

Fonte: Assessoria de Comunicação