Na sessão ordinária desta segunda-feira, 04/12, o legislativo florense aprovou três Projetos de Lei. O PL nº 062/2023 solicita a abertura de um crédito especial no valor de R$ 3.120,00 que serão destinados à qualificação da Atenção Primária à Saúde no SUS do estado. Outra proposta aprovada vai destinar R$ 200.000,00 à Secretaria de Desenvolvimento Social para manter as atividades e serviços da Proteção Social Básica. Já o terceiro projeto, PL nº 064/2023, autoriza a transferência de recursos financeiros para a estruturação da rede socioassistencial da APAE.
A discussão e votação das Emendas Impositivas de número 1 a 43, que estimam a receita e fixa a despesa do município de Flores da Cunha para o exercício de 2024, também estiveram em pauta e foram aprovadas.
Ao longo do grande expediente, o vereador Clodomir José Rigo (Progressistas), destacou em seu discurso a eficácia das emendas impositivas aprovadas pela Câmara Municipal, as quais permitem aos vereadores indicar valores específicos do orçamento anual para a realização de obras e atendimento a demandas da população. Ele mencionou suas emendas individuais, incluindo investimentos na saúde, eventos culturais e uma ciclovia na comunidade de São Gotardo. Além disso, Rigo apresentou as emendas de bancada, destinando recursos para a conservação de vias públicas e a melhoria do esgoto, com foco no Rio Curuzzu. O vereador também abordou questões educacionais, defendendo a municipalização de algumas escolas do município, apoiando projetos importantes na área e ressaltando a importância do aumento de professores para atender à demanda crescente de alunos nas escolas municipais. Ele concluiu pedindo o apoio dos colegas na aprovação dos projetos para garantir a implementação eficiente das ações propostas pelo Executivo.
O vereador Ademir Antonio Barp (MDB) trouxe para o grande expediente, explicações sobre as suas emendas impositivas. O parlamentar destina recursos significativos para melhorias em Otávio Rocha, como R$ 50 mil na instalação de uma Academia ao Ar Livre no Travessão Carvalho, visando promover atividades físicas e saúde na comunidade. Ele também investe R$ 111.352,00 para pavimentar a Estrada da Granja São Mateus, incentivando a permanência dos agricultores, melhorando o escoamento da produção e impulsionando o turismo local. Na área da saúde, Barp destina R$ 61.352,00 para a contratação de serviços médicos hospitalares, visando reduzir os tempos de espera e atender à crescente demanda de procedimentos e exames. Além disso, o vereador debateu sobre a Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, contra a mudança da praça de pedágio, argumentando questões de segurança e solicitando a suspensão da cobrança em Antônio Prado até a resolução adequada desses problemas.
Já o Vereador Angelo Boscari Junior (PDT) destacou em seu discurso a importância da palavra e do conhecimento na sociedade, utilizando a expressão "A caneta é mais forte que a espada". Ele ressaltou a relevância do acesso à informação para uma sociedade evoluída, lamentando o fechamento do Jornal O Florense e destacando sua importância como fonte de pesquisa segura e plataforma perene. O parlamentar enfatizou a lacuna que o encerramento do jornal deixará nas sextas-feiras da comunidade, destacando o papel do jornalismo como uma das bases da democracia e o incentivo à imprensa livre.
Confira as propostas aprovadas:
Projeto de Lei nº 062/2023, que altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e solicita autorização para abrir um crédito especial no Orçamento do Município no valor de R$3.120,00.
Entenda: Os recursos serão destinados à qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde - PIAPS e adesão a Política de Promoção e Desenvolvimento da Primeira Infância Melhor-PIM.
Projeto de Lei nº 063/2023, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00.
Entenda: Os recursos serão destinados a manter as atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social no que compete à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica, de forma extraordinária, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social, conforme definido pela Portaria MDS nº 886 de 18 de maio de 2023.
Projeto de Lei nº 064/2023, que autoriza a transferência de recursos financeiros à APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Flores da Cunha, e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00.
Entenda: Os valores são provenientes do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias-SIGTV, sendo que o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se origina da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz e os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) são oriundos da Portaria MDS nº 886 de 18/05/2023, ambos destinados a estruturação da rede socioassistencial da APAE.
Emendas Impositivas nºs 01 a 43, referentes ao Projeto de Lei nº 057/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Flores da Cunha, para o exercício de 2024.
