A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, representada pelos vereadores João Paulo Tonin Carpeggiani (presidente/autor da proposta), vereador Pedro Sperluk e vereador César Ulian, apresentou, na reunião realizada no dia 02/06/2017, uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº008/2017, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), propondo a cobrança escalonada, proporcional ao consumo de energia elétrica de cada economia, diferente da proposta original encaminhada pelo Prefeito à Câmara, que estabelecia um valor igual para todas as faixas de consumo.

    A Comissão acredita que uma cobrança escalonada, em proporção ao consumo de energia elétrica de cada economia, se mostra mais acertada e justa em comparação às contribuições apresentadas pelo Poder Executivo. Portanto, a Comissão propõe uma tabela de contribuição equiparada ao consumo, reservando, inclusive o direito de isenção a população residencial e rural que menos consome.  Os membros da Comissão reivindicaram também, a destinação mensal do valor correspondente do recolhimento da contribuição a um fundo específico, com o intuito de promover exclusivamente a segurança pública da população do município, seja ela no espaço urbano ou rural.

Proposta original de cobrança da CIP:

Proposta apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:

Fonte: Assessoria de Comunicação