A Câmara de Vereadores de Flores da Cunha anunciou em 11 de janeiro de 2024, o extrato do Contrato Nº 01/2024, referente à inexigibilidade de licitação para a contratação do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM. A decisão, embasada no parecer do processo n° 002/2024, foi acatada pelo Vereador Vitório Francisco Dalcero.
O contrato estabelece a aquisição de informativos técnicos de atualização mensal destinados aos municípios, com vigência de doze meses, a um valor mensal de R$ 1.850,00. Essa medida está respaldada pelo art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação em situações específicas.
