A Lei Complementar nº148 de 14 de agosto de 2019, de autoria da Vereadora Claudete Gaio Conte, inclui no Código de Posturas do município de Flores da Cunha, a disposição sobre o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas com crianças de colo, e agora às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa tem por objetivo assegurar o atendimento prioritário também a esses cidadãos, atendendo a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, amparadas pelo atendimento prioritário, uma vez que os casos do transtorno Autista têm aumentado consideravelmente no Brasil.
Fonte: Assessoria de Comunicação
