O Decreto Legislativo nº048 de 18 de setembro de 2018, instituiu no município de Flores da Cunha o Programa Boas Práticas de Acessibilidade. O projeto tem o objetivo de incentivar estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo a adotarem práticas universais de acessibilidade, ao disponibilizarem em suas estruturas arquitetônicas e de serviços o acesso às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Os estabelecimentos que se adequarem a esta norma, receberão um Certificado de Boas Práticas de Acessibilidade, que será concedido pela Câmara de Vereadores de Flores da Cunha, anualmente, durante o mês de setembro, no período das comemorações do Setembro Verde, mês dedicado às ações de inclusão social da pessoa com deficiência. A distinção terá validade de três anos e as avalições serão feitas por uma comissão especial.
Conheça os critérios para obtenção do Certificado - Boas Práticas de Acessibilidade:
1. Atendimento prioritário às pessoas com deficiência.
2. Espaço para circulação com cadeira de rodas aos principais acessos do estabelecimento.
3. Piso tátil da calçada à entrada do estabelecimento.
4. Quando houver estacionamento, pelo menos uma (01) vaga para pessoa com deficiência e outra para idosos, com espaço adequado para embarque e desembarque.
5. Em auditórios, cinemas e teatros, garantir espaço reservado para pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
6. Em caso de hotéis, pelo menos um (01) quarto com cama em altura adequada, para favorecer a transferência das pessoas com deficiência física.
7. Pelo menos um (01) banheiro adaptado de acordo com as normas técnicas.
8. Calçada livre de barreiras.
9. Rampa de acesso ao estabelecimento e a outros patamares, quando houver.
