A primeira sessão ordinária do ano legislativo 2024 acontece na próxima segunda-feira, 05/02. Na pauta para os vereadores analisarem está o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 que propõe alterações na Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007, para que sejam fiscalizadas as calçadas e passeios de imóveis que prejudicam a locomoção de pessoas. A sessão ordinária tem início às 18h, na sala de sessões Olindo Carlos Toigo, na Casa Legislativa Raymundo Paviani, com transmissão pelo Facebook e YouTube.

Ocupam o grande expediente os vereadores Angelo Boscari Junior (PDT), Clodomir José Rigo (Progressistas) e Ademir Antonio Barp (MDB).

Confira as propostas em votação:

Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, propõe alterações na Lei Complementar Nº 042, datada de 28 de agosto de 2007, conhecida como Código de Obras. As modificações incluem a adição do inciso VII ao artigo 23 e a introdução do artigo 52-F. O inciso VII, a ser acrescentado ao artigo 23, trata das penalidades aplicáveis caso o passeio do imóvel esteja em desconformidade com as especificações da Lei Complementar, ou se a calçada estiver danificada. Já o artigo 52-F refere-se aos proprietários de imóveis cujo passeio esteja em desacordo com as especificações da lei complementar, ou cuja calçada esteja danificada, ficando estes sujeitos às penalidades descritas no Título V - Penalidades.

Autoria: Vereador Luiz André de Oliveira, Vereadora Silvana De Carli e Vereador Vitório Francisco Dalcero.