Foi protocolado  nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2017, de autoria do vereador Samuel de Barros Dias (PTB), que dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24 horas por dia nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de créditos, inclusive em finais de semana e feriados. O projeto também prevê a obrigatoriedade dos conveniados bancários contratarem vigilância armada durante seu período da prestação do serviço à comunidade.

     Segundo o autor o objetivo do projeto é preservar a integridade física dos usuários e/ou correntistas que se utilizam dos serviços prestados pelos bancos, bem como proteger seus bens, pois após o horário de expediente, os usuários dos caixas eletrônicos ficam desprotegidos e vulneráveis. Citando o Código de Defesa do Consumidor, o vereador argumenta que é direito básico do consumidor a "proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos” (6º, inciso I, do CDC).

     O projeto, que está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,  estabelece que as agências bancárias, as cooperativas de crédito e os conveniados bancários têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a Lei. O descumprimento da Lei acarreta na aplicação das penalidades de advertência, multa e interdição do estabelecimento.

Fonte: Assessoria de Comunicação