Na sessão desta segunda-feira, dia 23 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº051/2017, que institui no município de Flores da Cunha, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a lei. O projeto disciplina o ordenamento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente incluindo a necessidade de adequação da legislação local às novas regras destinadas a consolidar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – Lei Federal Nº 12.594/2012, destinado ao atendimento de jovens infratores em conflito com a Justiça.
Fonte: Assessoria de Comunicação
