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29/11/2021

Projeto que firma Termo de Consolidação dos Créditos aprovado em Extraordinária

Vereadores aprovaram projeto por unanimidade

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Nesta segunda-feira, dia 29, a Câmara Municipal de Flores da Cunha, em sessão extraordinária, aprovou o projeto de lei 082/2021. A proposição autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Consolidação dos Créditos a receber do Estado referente aos repasses da saúde dos exercícios de 2014 a 2018, abdicando da incidência dos encargos de juros e correção monetária, e dá outras providências.

 

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