Na sessão desta segunda-feira, 29 de maio, o vereador João Paulo Tonin Carpeggiani (PMDB), utilizou a tribuna para apresentar seu estudo para aplicação do Plano Municipal de Segurança Pública. A escassez de recursos que a segurança pública, de responsabilidade dos governos federais e estaduais, é um dos motivos da criação do projeto. Para sua elaboração, Carpeggiani avaliou ações realizadas pelos municípios da região, que também sofrem com a insegurança, e dentro das limitações que se impõe a todos gestores municipais, o edil buscou alguns objetivos para o projeto, que teve também como base, duas indicações feitas pelo vereador Clodomir Rigo (PP), na sessão ordinária do dia 08 de maio, cujo a reivindicação era a criação do Conselho e do Fundo Municipal.

O estudo é dividido em cinco eixos de atuação, todos com foco no planejamento e na prevenção:

1.         Elaboração de um Plano Diretor para a iluminação pública;

2.         Combater os indicadores de criminalidade;

3.         Propor políticas públicas preventivas para a segurança;

4.         Criar o Conselho Municipal de Segurança pública com a participação dos agentes da sociedade civil;

5.         E por fim, estabelecer o Fundo Municipal de Segurança Pública, com o intuito de financiar as ações deste plano.

Confira as propostas:

Primeiro eixo: a elaboração de um plano diretor de iluminação pública, onde seriam contempladas as seguintes ações:

• Inventário do parque instalado e verificação das condições de funcionamento;

• Ações emergenciais em áreas críticas – áreas socialmente vulneráveis e com os maiores índices de criminalidade, entorno de escolas, próximos a pontos de ônibus, equipamentos culturais, pontos turísticos, empreendimentos habitacionais, ciclovias, unidades de saúdes e praças;

• Revitalização da iluminação pública em praças e vias do município;

• Substituição gradativa das lâmpadas de vapor de sódio (amarelas) por brancas – pois estas proporcionam melhor visibilidade à noite e consequentemente, melhor percepção de segurança – vide a Praça da Bandeira;

• Melhorias constantes visando aumentar a eficácia da iluminação pública do parque instalado;

• Utilização de lâmpadas mais eficientes proporcionando a redução de custos – exemplo lâmpadas com diodo emissor de luz (LED);

• Definição de metas e prazos – plano de ação para colocação em prática;

Segundo eixo: combate aos indicadores de criminalidade. Dentro das limitações de atuação do Poder Público, nesse caso, o intuito é poder prover aos órgãos de policiamento competentes uma parceria para intensificar ações na busca da redução de crimes registrados em nosso município, no que tange a seguir, resumidamente:

• Homicídios: Apoiar a Polícia Civil e a Brigada Militar com recursos humanos, ferramentas e instrumentos que facilitem as atividades, de maneira a identificar outros elementos que permitam traçar um perfil dos autores, das vítimas e, principalmente, da motivação dos crimes, além de dar visibilidade e mídia às ocorrências solucionadas.

• Furtos: Apoiar a intensificação de ações preventivas e ostensivas, salientando a importância do registro policial e ratificar junto ao Poder Judiciário a necessidade de imputação das punições;

• Furtos de veículos: Apoiar a identificação de pessoas ou desmanches receptadores de veículos ou peças furtadas. Impor uma fiscalização pelo poder público municipal, na conformidade das leis federais e estaduais que regulamentam a instalação de desmanches, a fim de combater a clandestinidade.

• Roubos: Apoiar a intensificação de ações de inteligência, a fim de identificar a forma de ação dos autores e utilizar da rede de câmeras do município para auxílio na investigação.

• Posse e tráfico de entorpecentes: Executar trabalhos preventivos junto às escolas, associações de bairros e outros segmentos da sociedade para que atuem na repressão ao uso das drogas e desenvolver projetos que tenham como foco os jovens envolvidos com a drogadição.

Terceiro eixo: estabelece políticas públicas preventivas para a segurança. Neste caso é imprescindível atuar eficientemente na prevenção, como forma de coibir a violência social e doméstica antes dela ser registrada, tendo os seguintes focos e planos de trabalho:

Na Juventude:

• Articular políticas públicas para a juventude em risco;

• Investimento no contra turno escolar com foco no combate à violência;

• Articular a comunicação com grêmios estudantis, associações de bairros e grupos juvenis, criando um canal de comunicação com o poder público;

• Conhecer melhor os jovens em situação de risco social, com a realização de pesquisas para traçar o perfil da juventude envolvida com a criminalidade;

• Engajar a sociedade no processo de reintegração do jovem na comunidade.

No combate à violência contra a Mulher:

• Aprimorar a coleta de dados estatísticos da violência contra as mulheres;

• Fortalecer a rede de apoio à mulher vítima de violência;

• Realizar campanhas de conscientização sobre a importância e os benefícios da denúncia de violência;

• Estabelecer parceria com hospitais e unidades de saúde na informação de casos de abuso e violência – que infelizmente ainda são corriqueiros;

• Capacitar agentes do programa de Saúde da Família para que sejam capazes de identificar e notificar casos de violência em suas visitas.

Reduzir e combater a violência nas Escolas:

• Promover a cultura de paz nas escolas, com enfoque nos direitos e deveres do cidadão;

• Propor a abertura das escolas em finais de semana com apoio do policiamento escolar e comunitário – Esta sendo uma recomendação do Governo Federal e UNESCO, como sugestão de ação eficiente, observou-se uma redução de até 60% dos índices de violência nas regiões onde este projeto foi acolhido;

• Consolidar a imagem da escola como um local seguro, com a participação constante da família.

Combater a Sensação de Insegurança:

• Fomentar a divulgação das atividades de segurança pública com amplo destaque nos meios de informação;

• Aprimorar e divulgar operações exitosas da Polícia Civil e Brigada Militar;

• Garantir que a população seja informada sobre o quadro real da criminalidade municipal, suas causas e efeitos;

Combater a cultura da violência:

• Incentivar campanhas valorizando a resolução pacífica de conflitos;

• Promover mediação de conflitos em núcleos habitacionais;

Implantar Câmeras de Segurança Integradas:

• Ampliar o número de câmeras existentes, levando o monitoramento para as áreas urbanas e rurais do município – uma demanda especial da maioria das comunidades do interior;

• Incentivar a parceria público-privada para investimentos - sempre que os recursos forem insuficientes;

• Propor a associação das câmeras privadas ao Sistema Público de Monitoramento – utilizando as imagens com responsabilidade e sob regulamentação legal.

• Investir na criação da Central Pública de Monitoramento – que irá centralizar o registro e o acompanhamento das imagens em um único lugar, compartilhando-as sempre que requeridas pelos órgãos parceiros e processos judiciais.

• Investir na implantação da tecnologia do cercamento eletrônico voltado a segurança pública (Sistema OCR) – projeto pioneiro na região, permitirá o monitoramento constante dos veículos que entram e saem do município.

            O quarto eixo propõe a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, um órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento na proposição de ações de políticas públicas que teria por finalidade discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no nosso município, desenvolvendo as campanhas de prevenção e combate mencionadas anteriormente, buscando a integração e a cooperação entre as autoridades locais voltadas à segurança pública. Como sugestão do vereador, fariam parte deste Conselho, representantes do Poder Executivo, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Promotoria Pública, Conselho Tutelar, CRAS, Centro Empresarial, CDL, clubes de serviços, sociedade civil e demais órgãos competentes que tenham representatividade em nosso município.

            A criação do Conselho também abriria possibilidade para a captação de recursos com foco na segurança a nível federal, através do envio de projetos com aplicação na comunidade. O quinto e último eixo trata da criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, que seria gerido pelo Conselho e teria a prerrogativa de garantir a aplicação, única e exclusiva, dos recursos para a segurança de todos os cidadãos.

            O vereador sabe da realidade financeira atual do Município, e em vistas à escassez de recursos, por meio deste projeto, o edil propõe uma alternativa para a viabilidade financeira do Plano Municipal de Segurança Pública, com a aprovação do Projeto de Lei n.º 008/2017, que trata da contribuição de iluminação pública no município. Através da emenda proposta pela Câmara de Vereadores, com uma contribuição de forma escalonada, mais justa, abrir-se-ia espaço no orçamento para alocação de recursos do Poder Executivo, provenientes da receita livre do orçamento, para o abastecimento do Fundo Municipal. Se fosse mantida a paridade com a arrecadação da CIP, o Poder Executivo depositaria ao fundo anualmente, cerca de um milhão de reais, administrados pelo Conselho para serem utilizados na segurança pública e em benefício a todos os cidadãos.

Contudo, Carpeggiani acredita que com a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, teremos a oportunidade de criar um canal privilegiado de uma parceria promissora entre poder público e a sociedade civil organizada, com o objetivo de vencer o desafio mais palpitante do cidadão hoje em dia, que é a segurança pública; além de propiciar organização, planejamento e uma política governamental para atacar as causas mais populares da violência e da criminalidade, e não tão somente, agir nos efeitos que já são os eventos consequentes dos fatos delituosos. Portanto, com a criação do Conselho e do Fundo Municipal, com a liberação dos recursos provenientes do Projeto de Lei nº008/2017, será possível garantir a viabilidade deste plano de segurança a todos munícipes. 

Fonte: Assessoria de Comunicação