Na sessão desta segunda-feira, 05 de março, o Vereador João Paulo Tonin Carpeggiani (PMDB) manifestou sua preocupação, em relação à situação de abandono de lotes baldios e a falta de execução de calçadas em terrenos urbanos do município, objetos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo dados obtidos junto ao setor de Tributação e Cadastro da Prefeitura Municipal, atualmente o município possui 3.596 terrenos baldios cadastrados em todas as áreas urbanas, incluindo a cidade e localidades como São Gotardo, Otávio Rocha e Alfredo Chaves. No entanto, os imóveis territoriais que estão localizados em loteamentos em obras ou que ainda não foram recebidos pela Prefeitura estão excluídos deste levantamento.
Carpeggiani reforçou o artigo 33 do Código de Posturas Municipal, que enfatiza que os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado seus quintais, pátios, prédios e terrenos. Em seu parágrafo único cita que não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados. Ainda conforme o Código de Posturas, a responsabilidade pela conservação desses terrenos é exclusiva de seus proprietários, sujeitos às penalidades previstas na lei.
O vereador destaca ainda que muitos terrenos, por não estarem habitados, tornam-se depósitos de lixo, entulho e até o surgimento de animais peçonhentos, o que trás risco e desconforto para a nossa população. O edil acredita que com base na legislação municipal, deva ser efetuado um trabalho de intensificação da fiscalização para que sejam providenciadas as notificações junto aos proprietários, o que já está sendo efetuada pela Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Trânsito, cuja demanda pretende amenizar as constantes reclamações da população com a existência, em diversos bairros, de locais cobertos por mato e com depósito irregular de lixo.
Com base em dados da secretaria, as notificações e multas vão ser emitidas a partir deste mês de março. Em 2017 foram realizadas 182 notificações pelo setor de fiscalização. Após a notificação, os proprietários têm o período de 15 dias para realizarem a limpeza, posteriormente podem ocorrer multas, sendo a primeira infração no valor de R$ 300, e duplicando em caso de reincidência.
O vereador reivindicou o aumentado do número de fiscais de posturas, devido à demanda do município, que carece por profissionais deste tipo a serviço da população. Os fiscais não são responsáveis somente pela fiscalização de terrenos abandonados, mas também de práticas ambientais, das instalações de sistemas de tratamento de esgoto de prédios e residências, de denúncias por maus tratos de animas ou por barulho excessivo, por exemplo.
Carpeggiani acredita que para amenizar esses problemas é preciso investir na prevenção, como o caso do Imposto Progressivo no Tempo. O IPTU progressivo no tempo é um instrumento que pode ser previsto no Plano Diretor do Município, que visa aumentar, progressivamente, o valor da alíquota do IPTU de um imóvel caso o proprietário não lhe dê a utilização adequada. O principal objetivo é combater a especulação imobiliária, ou seja, desestimular proprietários a manter seus imóveis subutilizados. Ademais, tem por intuito induzir a utilização de áreas da cidade já dotadas de infraestrutura urbana (tais como saneamento, asfalto, escolas, áreas de lazer, transporte coletivo), evitando a ocupação de regiões distantes do centro que exigiriam novos investimentos públicos.
Diante do exposto, o vereador levantou outra questão importante, os mais de 3.596 lotes que não estão sendo utilizados na área urbana, sendo que em breve novos loteamentos disponibilizarão mais de 1.000 lotes para ocupação. “Será que é realmente necessário um aumento do perímetro urbano, especialmente em nossa sede urbana? Ou novamente ficaremos à mercê da especulação imobiliária? Não seria melhor ocuparmos estas áreas que já dispõe de infraestrutura completa? Deixo aqui este questionamento”, destaca Carpeggiani.
O Vereador abordou a questão dos passeios públicos, onde é obrigação dos proprietários manter suas calçadas pavimentadas. No entanto, o edil destaca que a lei complementar que regra essa questão é incompleta, ou seja, em termos práticos, não estão descritas as especificações que a calçada deverá ter para que seja executada de acordo com o que preconiza a lei. Desta forma, o vereador reuniu as regras da Lei Complementar 047/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e as Leis n.º 2.009 e 3.104, que instituem o Plano Comunitário de Melhoramento dos Passeios Públicos Urbanos, para propor a revisão do Capítulo IV do Código de Obras, a fim de que todas as informações técnicas para a execução das calçadas estejam ali contidas. Entre elas, a largura das calçadas (em relação ao gabarito das vias), a altura dos meios fios, os acessos, os materiais que poderão ser utilizados, a acessibilidade de acordo com a NBR 9050, as inclinações máximas admitidas, etc.
O vereador destacou que a redação está praticamente finalizada, somente aguarda revisão dos técnicos municipais, para posteriormente ser apresentada ao Poder Legislativo. Carpeggiani acredita que seja necessária a elaboração de um Manual Prático para a construção das Calçadas, visto que facilitará a consulta dos cidadãos e proprietários, uma vez que não serão mais necessárias verificações junto a uma série de leis.
Fonte: Assessoria de Comunicação
