Na sessão desta segunda-feira, 13 de agosto, a Vereadora Claudete Gaio Conte (PDT) utilizou a tribuna para expor sua opinião sobre os Projetos de Lei Complementares nº003 e nº004/2018.

Segue pronunciamento da íntegra:

“Utilizo o espaço no dia de hoje para me reportar com um pouco mais de tempo aos Projetos de Lei Complementar 03 e 04 que tem sido alvo de comentários de situacionistas, em defesa obviamente, e oposicionistas de questionamentos e sugestões.

Primeiramente gostaria de fazer defesa a Emenda Aditiva 01 de minha autoria ao Projeto de Lei Complementar 03, que pretende extinguir 04 vagas de Agente Administrativo Auxiliar, que estará em pauta no dia de hoje.

No escopo do Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito municipal, na Exposição de motivos, no último parágrafo diz: Desta forma, ainda se faz necessária à criação de novas 04(quatro) vagas do cargo de Agente Administrativo, tendo em vista que objetivam substituir os cargos em extinção de Agente Administrativo Auxiliar. Atualmente temos 06 Agentes Administrativos Auxiliares na ativa, sendo que um deles, responsável pelo Arquivo Intermediário do município se aposentará em outubro de 2018. ... segue a lei.

A administração usou na justificativa que a criação dos 04 cargos de Agente Administrativo objetivavam substituir os cargos em extinção de agentes administrativos auxiliares, o que na realidade não consta no projeto que tramita.

Então, seguindo o mesmo pensamento da administração sugiro a extinção de 04 cargos de Agentes administrativos auxiliares na medida em que ocorrerem as aposentadorias e/ou exonerações dos atuais servidores ocupantes do cargo, poderia ter encaminhado a extinção dos 06 que ainda estão na ativa, pois não serão mais ocupados após a aposentadoria, já que o cargo de Agente Administrativo tem um rol de atividades mais abrangente.

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Também gostaria de manifestar-me a respeito da indicação que foi lida hoje, solicitando ao prefeito municipal a separação dos 11 cargos pretendidos no Projeto 03, em projetos de leis específicos para cada secretaria onde atuarão os nomeados

Gostaria de destacar que ainda estamos em época de crise, uma crise que se arrasta à bastante tempo em todo o país, em um ano onde a secretaria da fazenda já apontou redução na arrecadação...Em nosso ver o município  precisa neste momento é controlar as despesas, se preocupar em ser mais eficiente.

Conversando a respeito da proposta e das necessidades dos nossos cidadão, a grande demanda que chega não é por atendimento em setores internos da prefeitura, o que a população clama é por remédios, consultas, cirurgias, vagas em creche, asfaltamento no interior...                         

Em minha opinião, o governo deveria retirar o PLC 003 e enviar projetos separados, específicos para cada cargo em que pretende ampliar as vagas, conforme indicação lida nesta sessão, para que os Vereadores possam analisar a real necessidade de ampliação de cada um dos cargos. Importante salientar que se trata de vagas de secretarias diferentes, portanto é necessária uma ampla análise da necessidade, avaliando a demanda de mão de obra e o impacto financeiro para o município.

E há dificuldade alguma em analisar vários projetos, como foi dito nesta casa, é nossa função, faz parte de nosso trabalho, foi para isso que fomos eleitos e escolhidos pelo povo... para fazermos a analise e votarmos pensando no melhor para o município.

Não vejo problema algum em analisarmos projetos similares... quando falei na semana passada que essa fala teria sido proferida nesta casa...Vereador Barp interpelou-me dizendo que isto não era verdade... como não gosto de mal entendidos faço a leitura na íntegra... da manifestação...

...Leitura da manifestação...

Repito...Não vejo problema algum em analisarmos projetos similares, ainda mais quando se trata de onerar os cofres públicos. Para isto que estamos aqui, fomos eleitos e a população confia em nosso comprometimento e trabalho.

Sou a favor de um melhor atendimento na saúde pública municipal, e a favor, quando necessário, da ampliação de vagas de enfermeiro e técnico de enfermagem, como ressaltou o Ver. Barp na última semana, falta inclusive enfermeiro para o distrito no qual resido, mas parece que a administração sabendo desta necessidade e do nosso consentimento acerca disso, faz amarras e manda mais uma vez um pacotão de cargos para que sejamos, de certa forma, “obrigados” aprovar a todos. Esta solicitação também foi feita no ano de 2017, na qual não fui atendida, a pressa de colocarmos em pauta o projeto de lei que criava 20 novos cargos e que aparentemente iriam ser ocupados imediatamente o que não aconteceu). Da mesma forma agora em 2018 o que originará ao município um impacto financeiro de mais de 550 mil reais por ano, e repito, em época de crise, e em ano de redução nas receitas, penso ser um investimento bastante alto. Os gestores precisam estar atentos, tomar conta da receita e vigiar a despesa. Importante lembrar que o dinheiro é um só e, por isso, as decisões devem ter absoluta sustentabilidade de modo a garantir a continuidade dos serviços essenciais à qualidade de vida da população. É necessário que haja maior eficiência dentro da administração e prezar pela economia de recursos, para o bem do município como um todo.

Outra constatação que quero deixar registrada é de que a extinção dos cargos sugeridos nada mais é (como diz na exposição de motivos que acompanha o Projeto de Lei) para equilibrar o quadro de servidores.

Com uma grande diferença, enquanto extinguimos cargos que não serão mais ocupados, ou por impedimento da lei( caso das atendentes) ou que não tem mais função(caso das telefonistas- recepcionistas), e que não estão sendo ocupados, estaremos criando 11 novos cargos em que serão nomeados servidores... Ou de forma ainda mais clara...Se solicitasse à administração qual o valor que deixará de ser gasto com as extinções dos cargos proposta... a resposta deveria ser R$ zero, porque ninguém está atuando nesse cargo e  qual é o valor que será investido com a criação e nomeação dos novos cargos, a resposta seria ...um valor superior a 550 mil reais.

Ver Jornal O Florense (sugiro uma enquete)

Então a justificativa que tudo fica igual, que estaremos extinguindo até mais cargos do que criando não é verdadeira...Porque há uma grande diferença entre as duas ações no que tange a valores.”

Fonte: Assessoria de Comunicação