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20/10/2023

Vereadores analisam alteração no Código Tributário

Projeto de Lei Complementar está na pauta da próxima reunião plenária

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O legislativo florense analisa, na sessão da próxima segunda, dia 23, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que altera o Código Tributário Municipal, para incluir o termo "possuidor", com o objetivo de garantir que a isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e usufruidores do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também se aplique aos que são cadastrados como possuidores de imóveis, especialmente aqueles ocupados antes da urbanização pela diretriz do plano diretor urbano. A sessão tem início às 18h, na sala de sessões Olindo Carlos Toigo, na Casa Legislativa Raymundo Paviani, com transmissão pelo Facebook e YouTube. 

No grande expediente, estão inscritos os vereadores Ademir Antonio Barp (MDB), Angelo Boscari Junior (PDT) e Clodomir José Rigo (Progressistas).


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