Na sessão desta segunda-feira, 02 de setembro, os vereadores aprovaram algumas alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2019, que estabelece o novo Plano Diretor Municipal. A Emenda Supressiva nº 01, aprovada por maioria, extingue a exigência do afastamento frontal de quatro (4) metros, inclusive no subsolo, em todas as zonas do espaço urbano. Permanece a lei vigente. A Emenda Aditiva nº 01, aprovada por unanimidade, inclui a Câmara de Vereadores na avaliação e aprovação de projetos de edificações no espaço rural. A proposta também admite um acréscimo de até 5% na altura máxima permitida, desde que utilizado exclusivamente para acomodação de sistemas construtivos que impliquem em lajes mais espessas, e que não alterem o número máximo de pavimentos permitidos.
A Subemenda nº 02 à Emenda Substitutiva nº 01, aprovada por maioria, altera a taxa de Permeabilidade em terrenos localizados na Zona Residencial de Encosta (ZRE), diminuindo de 60% para 50% o índice, a fim de permitir essa sobra de 10%, que pode ser impermeabilizada, a exemplo do que já ocorre nas demais zonas. Também delimita como Corredor de Produção Secundária (CPS) as áreas localizadas a até 500 (quinhentos) metros de distância do eixo das vias de escoamento de produção secundária, com objetivo de expansão industrial. Ocorreu também alterações no zoneamento urbano (zonas mistas e residenciais) para o Centro, bairro Morada do Camping e no zoneamento do distrito de Otávio Rocha. Foram aprovadas também a Emenda Substitutiva nº 02, que altera uma projeção de uma rua no travessão Alfredo Chaves e a Emenda Substitutiva nº 03, relativa à área residencial do loteamento Hermes.
As emendas serão encaminhadas para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para elaboração da redação final do Projeto de Lei Complementar nº003/2019, que trata sobre o Plano Diretor Municipal. Posteriormente o documento será enviado para Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos para emissão do parecer final, após este tramite, o projeto irá para votação dos vereadores em sessão ordinária, com previsão para votação nos próximos 15 dias.
Fonte: Assessoria de Comunicação
