Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Flores da Cunha desta segunda-feira, dia 26 de junho, o legislativo florense aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 030/2023, que regulamenta as leis municipais que instituem o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha. Também foi aprovada a Moção de Congratulações aos 10 anos da Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha, de autoria do vereador Diego Tonet (Progressistas).
No grande expediente o vereador Carlos Roberto Forlin (MDB) expressou preocupação com a situação do pedágio, defendendo a necessidade de encontrar alternativas, como a construção de um desvio, para resolver o problema enfrentado pela comunidade. Ele mencionou a possibilidade de um desvio no bairro São Vitor e destacou a importância de oferecer uma opção para os moradores que não desejam pagar o pedágio diariamente. Além disso, o vereador abordou a questão da falta de uma rodoviária em Flores da Cunha, apontando a necessidade de melhorias nas linhas de ônibus e na infraestrutura. Ele também fez referência a indicações que apresentou visando melhorias no transporte, como estudos para melhorar o trânsito próximo a escola São José e a pintura e sinalização de estradas.
O vereador Diego Tonet (Progressistas) destacou, em defesa da moção de sua autoria, a importância da Escola Família Agrícola (EFASERRA) em Caxias do Sul. Ele mencionou ter participado de um evento comemorativo de 10 anos da escola e ressaltou seu papel na formação acadêmica e no desenvolvimento dos jovens rurais. Tonet enfatizou a pedagogia da alternância da EFASERRA, onde os alunos alternam entre períodos de ensino teórico na escola e prática em suas propriedades. Ele também destacou o crescimento da instituição, com mais de 260 alunos matriculados de diversas cidades da região, incluindo Flores da Cunha.
O vereador Horácio Natalino Rech (PSB) frisou a importância da Embrapa Uva e Vinho em nossa região, ressaltando seu papel na geração de conhecimentos e tecnologias para a agropecuária brasileira. A unidade descentralizada da Embrapa trabalha no desenvolvimento da fruticultura e vitivinicultura de clima temperado, buscando soluções sustentáveis para aumentar a competitividade dessas cadeias produtivas. Além disso, enfatizou a transferência de tecnologia como forma de disponibilizar informações e tecnologias para o setor agrícola, visando à construção de uma sociedade justa, humana e ética, com foco na soberania alimentar e na continuidade de um modelo de produção sustentável.
Confira os projetos aprovados:
Projeto de Lei Nº 030/2023 - Regulamenta o inciso III do Art. 319 da Lei Municipal nº 1.493, de 15 de outubro de 1991 e o inciso III do Art. 198da Lei Complementar nº 95, de 30 de dezembro de 2013, que instituem o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, suas autarquias e fundações públicas, definindo as situações de emergência para contratação temporária.
Autoria: Poder Executivo
Entenda: A proposta determina que em situações de emergência, quando um servidor está ausente devido a licença gestante ou licença saúde, o município poderá contratar temporariamente alguém para ocupar a vaga para manter os serviços públicos funcionando. O projeto propõe ainda que a licença gestante dure até 180 dias e a licença saúde até 24 meses. Se a doença persistir por mais de dois anos, o servidor poderá ser aposentado por invalidez e a vaga ficará disponível para um novo servidor através de concurso público. Essas contratações devem ser feitas de forma transparente e justa, seguindo as leis e critérios de qualificação necessários. Além disso, o projeto revoga a lei antiga que regulamentava essa questão, mas apenas para o Estatuto Antigo.
Moção nº 006/2023
Apresenta Moção de Congratulações à Escola Família Agrícola da Serra Gaúcha, representada pelo diretor da instituição, o professor Israel Matté, em homenagem pela completude de 10 anos da instituição.
Autoria: Diego Tonet (Progressistas)
