Na sessão desta segunda-feira, 08 de junho, os vereadores aprovaram a nova redação do Projeto de Lei nº021/2020, de autoria do Vereador João Paulo Tonin Carpeggiani, que trata sobre a regulamentação das atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados no Município de Flores da Cunha. O projeto permite o exercício de múltiplas atividades econômicas de prestação de serviços em um mesmo estabelecimento, facilitando a emissão de novas licenças e atividades para um único endereço.

Considera-se escritórios virtuais, coworkings e coworkings centers, todo aquele empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE, sob o código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo). Entre as atividades, destacam-se: Cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção, planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências, secretariado, serviços de atendimento telefônico, recepção, entre outros; espaço físico com salas executivas para reuniões, auditórios e recepção; tenham como objeto social o código do Cadastro Nacional de Atividade Econômica.

Entenda as atividades:   

I - Escritório Virtual: Serviço de suporte administrativo a distância prestado a pessoas físicas ou jurídicas;

II - Coworking: Serviço de suporte administrativo e cessão de espaço físico para a utilização por pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou não domicílio no mesmo endereço;

III - Coworking Center: Espaço físico disponibilizado aos usuários dos serviços de Coworking como domicílio fiscal e/ou comercial.

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