Na sessão desta segunda-feira, 06 de abril, os vereadores aprovaram a nova redação da proposta de Emendas à Lei Orgânica, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. A partir de 2021, com base no orçamento de 2020, será obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas parlamentares do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinado às ações e serviços públicos de saúde.

    Todos os anos, o Município precisa elaborar um projeto de lei orçamentária, que determinará os gastos municipais no ano seguinte. Para que o processo seja mais transparente, o orçamento precisa ser apresentado à Câmara de Vereadores. Esta, por sua vez, analisa o projeto e define se aprova ou não a proposta do Governo Municipal. Essa proposta de “Orçamento Impositivo” aumenta o poder dos Vereadores na tomada de decisões, em relação ao uso do dinheiro público.

Como exemplo: Caso o orçamento seja de R$100.000.000,00 - a Câmara terá direito a destinar R$1.200.000,00 para propostas diversas. Deste valor, 50% deverá ser destinado obrigatoriamente à Saúde e o restante do valor, cada vereador ou bancadas serão responsáveis pela indicação da destinação dos valores para fins diversos.

Fonte: Assessoria de Comunicação