Três Projetos de Lei foram aprovados na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 11, na Sala de Sessões Olindo Carlos Toigo, na Casa Legislativa Raymundo Paviani. Entre eles, a proposição de autoria do vereador Horácio Rech (PL), que denomina de Estrada Claudino Berti uma via pública não pavimentada localizada no Travessão Gavioli.

Também teve a aprovação dos vereadores o Projeto de Lei nº 056/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.760, de 5 de dezembro de 2023, a qual institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). A mudança visa corrigir a vinculação administrativa do Fundo, transferindo-o da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transportes e Mobilidade para o Gabinete do Prefeito, conforme recomendação da Defesa Civil Estadual.

E o Projeto de Lei nº 057/2025, de autoria do Poder Executivo, que modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.002, de 21 de dezembro de 2012, que trata do Sistema Municipal de Cultura (SMC), adequando a nomenclatura do órgão gestor das políticas públicas de cultura, substituindo a expressão "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto" por "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Inovação”.

Durante o Grande Expediente, os vereadores Ademir Barp (MDB), Deivid Schenato (Progressistas) e Horácio Rech (PL) abordaram temas como itens excluídos do tarifaço, adultização e a apresentação do Projeto de Lei que denomina de Estrada Claudino Berti uma via pública no Travessão Gavioli.

Fonte: Bruna Marini | Jornalista MTB 19289 | Assessoria de Comunicação
Fotos: Júnior Port de Oliveira