Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o inciso III do artigo 14, os artigos 33 e 34 e o inciso III do Anexo II da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991, e revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 043, de 11 de fevereiro de 2008.
Revogações: Art. 2º revogado pela Lei Complementar nº 66, de 18/05/2011.
Art. 1º revogado pela Lei Complementar nº 68, de 18/11/2011.
Alterações:
Observações: