Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Reorganiza o quadro dos servidores do município; dispõe sobre o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Alterada pela Lei 1.520, de 27/12/1991. Alterada pela Lei 1.753, de 11/10/1994. Alterada pela Lei 1.787, de 18/05/1995 Alterada pela Lei 2.034, de 14/04/1999, que criou 10 cargos de Agente de Serviços Complementares Inciso II doa rt. 14 alterado pela Lei 2.033, de 08/04/1999 Arts. 33 e 34 alterados pela Lei 2.044, de 28/05/1999 Art. 3º do Anexo IV alterado pela Lei nº 2.076, de 22/12/1999 Arts. 33 e 34 alterados pela Lei 1.881, de 25/04/1997 Inciso V do art. 14 alterado pela Lei 1.899, de 03/07/1997 Inciso II do art. 14 alterado pela LM. 2.157, de 20/02/2001 Incisos I, II e III do art. 14 alterados pela Lei nº 2.207, de 14/11/2001 Arts. 33 e 34 alterados pela Lei Complementar n. 007, de 26/12/2001 Inc. II do art. 14 alterado pela Lei 2.250, de 12/06/2002 Arts. 33 e 34 alterados pela Lei Complementar n. 010, de 18/07/2002 Incisos I e II do art. 14 ALTERADOS pela Lei Complementar n. 017, de 30/03/2004 Inciso VIII do art. 13, VIII do art. 14, e inciso VIII no Anexo II incluídos pela Lei Complementar n. 022, de 08/12/2005, que também alterou a denominação do cargo de Agente de Enfermagem para Técnico de Enfermagem Arts. 33 e 34 alterados pela Lei Complementar n. 024, de 21/12/2005 Arts. 33 e 34 alterados pela Lei Complementar n. 033, de 15/12/2006 A Lei Complementar n. 036, de 23/02/2007, alterou o horário semanal de trabalho dos médicos constante no Anexo II A Lei Complementar n. 041, de 15/06/2007, alterou o inciso II do art. 14, acresceu atribuições para a categoria Fiscal constante no inciso I do Anexo II, e alterou a denominação e incluiu novas categorias ao inciso II do Anexo II da Lei 1.502/91 A Lei Complementar n. 043, de 11/02/2008, alterou o inciso II e III do art. 14 da Lei 1.502/91, na redação dada pela Lei Complementar n. 041, de 15/06/2007 Anexo II alterado pela Lei Municipal nº 2.813, de 17/06/2010 Inciso III do art. 14, arts. 33 e 34, e inciso III do Aenxo II alterados pela Lei Complementar nº 57, de 21/12/2009. A Lei Complementar nº 63, de 25/09/2010, que instituiu o SAMU - 192, criou 5 vagas para o cargo de técnico de enfermagem/paramédico e 05 vagas para o cargo de motorista. A Lei Complementar nº 66, de 18/05/2011, alterou os arts. 13, 14, 33 e 34 e incluiu inc. IX ao Anexo II. A Lei Complementar nº 67, de 18/05/2011, alterou o inc. II do art. 14 e inc. II do Anexo II. A Lei Complementar nº 68, de 18/11/2011, alterou os incisos I, II, III e IV do art. 14. A Lei Complementar nº 77, de 26/12/2011, alterou o inc. II do art. 14. Art. 14 alterado pela Lei Complementar nº 80, de 02/07/2012. A Lei Complementar nº 97, de 07/05/2014, alterou as especificações do cargo de Técnico de Enfermagem,constante no Anexo II, e o padrão de vencimentos deste cargo. Arts. 48, 49, 50 e 52, e Anexo II, relativo ao horário semanal de trabalho destinado aos detentores do cargo de médico, de provimento efetivo, alterados pela Lei Complementar nº 106, de 15/10/2014. Incisos IV e V do art. 14 alterados pela Lei Complementar nº 111, de 22/12/2014. Incisos II, III e IV do art. 14 alterados pela Lei Complementar nº 114/2015. Arts. 48, 49, 50, 52 e Anexo II alterados pela Lei Complementar nº 121, de 24/11/2015 A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 07 DE JUNHO DE 2017, cria o cargo de Auditor Tributário, amplia vagas dos cargos de Assistente Social, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Agente Administrativo e Agente de Trânsito, exclui vagas do cargo de Agente Administrativo Auxiliar e altera os artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991. A Lei Complementar n. 143, de 29/08/2018, Amplia vagas dos cargos de Auditor Tributário, Agente Administrativo, Enfermeiro, Procurador Jurídico, Técnico de Enfermagem e Tesoureiro; reduz vagas dos cargos de Atendente e Telefonista/recepcionista; coloca em extinção vagas do cargo de Fiscal Tributário; altera os artigos 13, 14, 33 e 34 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991 e requisito para provimento do cargo de Auditor Tributário. A Lei Complementar n. 144, de 22/11/2018, altera dispositivos das Leis nºs 1.502, de 14 de novembro de 1991 e das Leis Complementares 063, de 25 de setembro de 2010 e 074, de 26 de dezembro de 2011 e revoga a Lei Complementar nº 121, de 24 de novembro de 2015. A Lei Complementar n. 146, de 29/11/2018, altera o Art. 34 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991, e revoga o artigo 7° da Lei Complementar nº 143, de 29 de agosto de 2018. Lei Complementar n. 150, de 06/11/2019, altera o inciso II do Art. 14. Lei Complementar n. 157, de 02/04/2020, altera o Art. 34 e incisos. ALTERADA PELA Lei Complementar 173, de 16 de agosto de 2022. Lei Complementar nº 184, de 16/02/2024: Altera o Inciso VI – Grupo de Atividades Educacionais e Culturais – 60, do Art. 14.
Observações: Referida na Lei 3.192, de 25/06/2015 Referida na Lei 3.202, de 03/09/2015