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Lei Complementar 17/2004

Norma: Lei Complementar

Número: 17

Data: 30-03-2004


Texto Original


Situação: Revogada
Origem: Executivo

Ementa: Altera os incisos I e II, do artigo 14, da Lei Municipal n.º 1.502, de 14 de novembro de 1991.

Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 68, de 18/11/2011.

Alterações:

Observações:

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