Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera os incisos II, do artigo 14, da Lei Municipal n.º 1.502/91, de 14 de novembro de 1991.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar n. 017, de 30/03/2004.
Alterações:
Observações: