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Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021

Data de apresentação: 06-05-2021

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado. Votação realizada em: 16/08/2021

Resultado da votação: Votação unânime.

Data da última tramitação: 16-08-2021

Informações de Tramitação

Autor(es): Diego Tonet

Ementa: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o prazo do pedido de renovação da isenção do IPTU.

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021

DATA

RESUMO

16-08-2021

Aprovado

Aprovado. Votação realizada em: 16/08/2021

13-08-2021

Em tramitação

Incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária do dia 16/08/2021

20-05-2021

Em tramitação

Parecer favorável - Comissão de Finanças e Orçamento

17-05-2021

Em tramitação

Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer

13-05-2021

Em tramitação

Parecer favorável - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

10-05-2021

Em tramitação

Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final emitir parecer

10-05-2021

Em tramitação

Lido na sessão

06-05-2021

Protocolado e aguardando sessão (publicação)

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