Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Regulamenta o Art. 17 da Lei Municipal nº 3.076, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, da criação do Conselho Municipal do Idoso – CMI e do Fundo Municipal do Idoso – FMI, do município de Flores da Cunha e dá outras providências.
