Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Estabelece o Código Tributário do Município de Flores da Cunha, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações: Anexo VIII alterado pela Lei Complementar nº 002, de 11/05/2001. Inciso VI do art. 23 alterado pela Lei Complementar nº 008/2001. Anexos III e IX alterados pela Lei Complementar nº 008/2001. Parágrafo único do art. 175 incluído pela Lei Complementar nº 008/2001. Inciso VI do art. 23 alterado pela Lei Complementar nº 011/2002. Caput do art. 146 alterado pela Lei Complementar nº 011/2002. Parágrafo único no art. 175 incluído pela Lei Complementar nº 011/2002. Anexos III e IX alterados pela Lei Complementar nº 011/2002. Caput do art. 75 alterado pela Lei Complementar nº 013, de 17/12/2003. Anexos X e XI incluídos pela Lei Complementar nº 013, de 17/12/2003. Arts. 26, 27, 28, 29 e 30; alínea 'a' do art. 49; e Anexo III, alterados pela Lei Complementar nº 014, de 17/12/2003. Art. 125 alterado pela Lei Complementar nº 018, de 01/07/2005. Arts. 8º, 9º, 10 e 11, e os Anexos I e II alterados pela Lei Complementar nº 023, de 14/12/2005. Art. 8º alterado pela Lei Complementar nº 027, de 13/07/2006. Caput do art. 75 alterado pela Lei Complementar nº 034, de 21/12/2006. Anexos X e XI incluídos pela Lei Complementar nº 034, de 21/12/2006. Anexo I da Lei Complementar nº 27, que alterou a Lei Complementar nº 1, foi alterado pela Lei Complementar nº 35, de 21/12/2006. A Lei Complementar nº 58, de 30/12/2009, alterou o inciso IV do art. 23, a alínea "a" do art. 49, os arts. 95, 98, o item 1, da alínea "a" do inciso II do Art. 118 e o Anexo X, I - Tabela de Expedientes , e acrescentou os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º no Art. 75. A Lei Complementar nº 59, de 30/12/2009, institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Art. 25 alterado pela Lei Complementar nº 62, de 19/07/2010. Arts. 23 e 25 alterados pela Lei Complementar nº 69, de 09/12/2011, que também incluiu o art. 128-A. Arts. 50 e 51 alterados pela Lei Complementar nº 94, de 17/12/2013, que também incluiu o art. 133-A. Anexo III alterado pela Lei Complementar nº 123, de 29/12/2015. A Lei Complementar nº 126, de 29/06/2016, alterou o §2º do artigo 75, acresceu os arts 75-A e 75-B e alterou o anexo VI Alterada pela Lei Complementar nº 136, de 08 de setembro de 2017. A Lei Complementar n. 140, de 13/12/2017, altera os incisos IX e X do art. 23 e o art. 128-A da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 08 de setembro de 2017. A Lei Complementar nº 164, de 19 de agosto de 2021 altera o artigo 25 da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2000.
Observações: A Lei Complementar n° 013, de 17/12/2003, ampliou dispositivos do Código Tributário instituindo as Taxas de Licença Ambiental, Expediente de Âmbito Ambiental e Serviços de Saúde Pública. A Lei Complementar n° 035, de 21/12/2006, alterou o Anexo I da Lei Complementar n° 027, de 13/07/2006. A Lei Complementar n° 056, de 10/12/2009, alterou o Anexo I da Lei Complementar n° 027, de 13/07/2006. Anexo I alterado pela Lei Complementar nº 84, de 21/12/2012, que também incluiu parágrafo único no Art. 8º da Lei Complementar nº 27. Item III do Anexo VI alterado pela Lei Complementar nº 108, de 10/12/2014. A Lei Complementar nº 110, de 17/12/2014, alterou o Anexo I da Lei Complementar nº 27, que alterou a LC 001/2000. A Lei Complementar nº 112, de 22/12/2014, alterou o Anexo X da LC 34, que trata da Taxa de Licença Ambiental, de Expediente de Âmbito Ambiental e de Serviços de Saúde Pública, ampliando dispositivos do Código Tributário Municipal. A Lei 3.203, de 2016, trata do protesto das Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários.