Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Anexo 1 da Lei Complementar nº 027, de 13/07/2006 que alterou a Lei Complementar nº 01, de 22/12/2000, para estabelecer as alíquotas, o valor do metro quadrado das edificações e a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de Flores da Cunha e revoga a Lei Complementar nº 083, de 05/12/2012.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 139, de 22 de novembro de 2017.
Alterações:
Observações: