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Legislação com o assunto Desastres

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Nº 100

Cria a Comissão Especial de Saneamento Básico e Desastres Climáticos no âmbito da Câmara Municipal de Flores da Cunha.

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Código de Ética Código de Obras Código de Posturas Código Tributário Estatuto dos Servidores LM 1493/1991 (Antigo) LM 95/2013 (Novo)

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