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Legislação com o assunto Educação
Ordenação:


Decreto

Nº 7041
04-04-2025

Nomeia Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação.

DETALHES
Decreto

Nº 7040
04-04-2025

Nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação.

DETALHES

Acesso Rápido

Código de Ética Código de Obras Código de Posturas Código Tributário Estatuto dos Servidores LM 1493/1991 (Antigo) LM 95/2013 (Novo)
Lei Orgânica Municipal Plano Diretor Regimento Interno

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