Declara de utilidade pública, para fins de instalação de passeio público e pavimentação de via existente, trecho da Rua Cabernet, no distrito de Otávio Rocha.
DETALHESDeclara de utilidade pública, para fins de ampliação e pavimentação, trecho de via local municipal, sem denominação oficial, entre Otávio Rocha e o Travessão Jacinta.
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